Nós, corpo de servidores públicos concursados da Fundação de Economia e Estatística, comprometidos com o interesse público e a defesa do patrimônio do Estado, nos dirigimos à sociedade gaúcha para fazer mais uma vez um alerta grave e urgente, descrevendo a sucessão de arbítrios que vem desmontando uma importante instituição.
Desde que o Governo do Estado propôs a extinção da FEE, ao lado de outras fundações de caráter científico e cultural, afirmamos que os argumentos genéricos para o desmonte, como redução de gastos e modernização da gestão pública, não eram verdadeiros, legítimos, compreensíveis ou razoáveis. De lá para cá, os atos sucessivos demonstram de modo inequívoco que o que ocorre é justamente o contrário dos objetivos declarados: em lugar da economia, são verificados aumento e duplicidade de gastos em termos quantitativos e qualitativos. Já a ambição de modernizar a gestão revela um retrocesso de décadas e uma completa ineficiência administrativa, comprometendo bens, serviços e patrimônio públicos.
Nos esforçamos para prevenir tais medidas durante o atropelado e sumário processo legislativo, cujo rito e esperteza do governo em impor urgência que limitasse a possibilidade de debates e esclarecimentos, conquistaram a aprovação das extinções na Assembleia Legislativa, sem que as complexidades e as consequências tenham sido efetivamente compreendidas ou sequer apresentadas devidamente aos parlamentares. Houve distorção de números, imprecisão de desdobramentos, ocultação de interesses.
Em 2017, técnicos, analistas e pesquisadores da FEE estiveram comprometidos em um duplo esforço: apresentar aos órgãos de justiça e controle argumentos técnicos precisos e manter a produção e divulgação de indicadores e estudos para a sociedade gaúcha. Os números de nossa produção, compartilhada e reconhecida pelo próprio governo, demonstram nossa capacidade em garantir a produção e a distribuição de conhecimento. Foram 105 lançamentos, mais de 11 mil menções na imprensa, quase 2 milhões e meio de acessos ao nosso portal, tendo os dados e indicadores da FEE sido constantemente empregados como fonte para o desenvolvimento de políticas públicas. Tal presença consolidou o apoio da academia e da comunidade científica, o reconhecimento dos cidadãos e a vitória de nossos argumentos em diferentes tribunais.
Desde o final do ano passado, os dirigentes da FEE e da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) vêm tentando encerrar as atividades da fundação, por meio do deliberado assédio aos profissionais, desmonte das equipes e precarização das condições de trabalho. Some-se a isso a incapacidade administrativa e o desconhecimento técnico sobre a natureza das pesquisas, especificidade dos convênios e rigor metodológico exigido para a produção de dados e indicadores.
Em um escasso prazo de um mês quatro publicações distintas no Diário Oficial do Estado determinaram a transferência de servidores para exercício provisório em outros órgãos, na SPGG e no recém-criado Departamento de Economia e Estatística, medida aliás que recoloca o sistema de estatística do estado na condição de 70 anos atrás, numa clara posição de retrocesso e não de modernização. O vai e vem de nomes e listas alocou em pouco tempo os mesmos servidores em diferentes destinos, separou equipes, interrompeu trabalhos, exigiu atividades estranhas às tarefas e funções desenvolvidas. A falta de orientação, de hierarquias, de organização técnica e administrativa paralisou os trabalhos da Fundação. A ordem mais recente do presidente da FEE que determinou o cumprimento das atividades provocou ofício do Semapi exigindo a revogação do decreto que criou o DEE e o imediato retorno dos servidores. Na realidade, as medidas do governo culminaram com o cancelamento da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), uma pesquisa primária robusta, ininterrupta há 26 anos e com metodologia reconhecida internacionalmente, o esvaziamento da área de demografia e a descontinuidade de pesquisas e seus meios de divulgação. Os pesquisadores da PED foram proibidos de dar entrevistas e participar da publicação do próprio trabalho.
O processo de desmonte e desqualificação chegou a seu ápice com a não publicação do PIB, e a contratação sem licitação de uma fundação privada de São Paulo para calcular o indicador mais relevante como parâmetro econômico do Estado. A empresa contratada pelo dobro do valor que os trabalhos custariam na FEE foi escolhida por notório saber apesar de nunca ter calculado o PIB, nem no seu próprio Estado. EM São Paulo quem realiza o cálculo do PIB é uma empresa pública, a Fundação Seade. Agora, às vésperas da auditoria do TCE, a gestão da DEE/SPGG tenta dar ares de normalidade ao caos provocado pela falta de conhecimento sobre a FEE e a ausência de um planejamento rigoroso dos procedimentos de extinção e substituição de tarefas. O governo quer esconder suas responsabilidades na não divulgação do PIB trimestral em 27 de março em função do desmonte da equipe do Núcleo de Contas Regionais da FEE com a transferência de pesquisadores para Departamentos da SPGG antes da conclusão do trabalho. Posteriormente, a direção da FEE não aceitou as alternativas propostas pela equipe remanescente para a divulgação em uma nova data. Depois da FEE produzir por mais de 40 anos respeitados indicadores de atividade econômica do RS, e constituir uma sólida parceria com o IBGE em contas regionais e municipais, o governo escolhe o improviso e uma medida duvidosa ao optar por contratação milionária de uma entidade privada de São Paulo (Fipe) que não tem condições institucionais de produzir estatísticas públicas.
Assim, vimos por meio desta denunciar as tentativas por parte dos dirigentes da DEE/SPGG de maquiar a verdadeira situação de caos e descontrole gerada pelas sucessivas atitudes do governo incapaz de dar consequência aos atos de extinção, preservando o patrimônio e os dados essenciais para o planejamento e desenvolvimento do Estado. Há em curso uma tentativa de despistar, enganar os órgãos de controle dando aparência de normalidade, simulando oferta de informações com validade e qualidade metodológica. Como servidores e cidadãos comprometidos com o interesse público queremos o máximo de transparência, com a apresentação dos planos detalhados de substituição dos trabalhos da FEE e todo o processo de contratação da FIPE. E enquanto os esclarecimentos são prestados visando minimizar prejuízos para a sociedade, que seja reordenada a estrutura da FEE e retomados seus trabalhos.
Movimento Em Defesa da FEE, ASFEE e SEMAPI